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Id
63523
CNPJ
Fornecedor 05.599.168/0001-89: CONSERVAR SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de advertência, com fulcro no artigo 87, inciso I, da Lei n. 8.666/93, e na Cláusula Dezoito do Contrato n.º 83/09, em razão de descumprimento contratual.
Número do Contrato
83/2009
Número do Processo
41.545/2008
Unidade Cadastradora
70014: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
25/03/2011