-
Id
63495
CNPJ
Fornecedor 03.705.186/0001-72: MOBRAN INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
De ordem do Diretor Geral do TRT 7ª Região, foi aplicada a penalidade de multa administrativa, no percentual de 0,5% (cinco décimos por cento), calculada sobre o valor da Nota de Empenho 2010NE000399, por dia de inadimplência, observando-se o limite de 05 (cinco) dias, não obstante o atraso ter sido de 59 (cinquenta e nove) dias, com fulcro na Cláusula Décima, item 10.1, "c", do Pregão Eletrônico 24/09 - HGEM/AM.
Número do Contrato
2010NE000399
Número do Processo
12.565/2010-9
Unidade Cadastradora
80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 742,75
