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  • Id

    63399

    CNPJ

    Fornecedor 10.929.843/0001-20: CENTRAL DA VAN LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Exmo. Sr. Juiz Federal ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU DECIDIU aplicar à empresa CENTRAL DA VAN LTDA.-ME as penalidades de suspensão temporária de participar de licitação e de contratar com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pelo prazo de 6 (seis) meses, e de multa compensatória de 11% (onze por cento) sobre o valor da nota de empenho nº 2010NE000615, nos termos da Cláusula Sétima (Das Penalidades) do Termo de Contrato Nº 043/2010 e item 12 do Edital de Pregão Nº27/2010, subitens 12.2.b, 12.2.c e 12.4.1, c/c o disposto no art. 87, II, III, da Lei nº 8.666/93, mais a cobrança, a título indenizatório, da despesa com a publicação no D.O.U., subitem 15.4, do Edital de Pregão Nº 27/2010.

    Número do Contrato

    Nº 43/2010

    Número do Processo

    RJEOF2010/0855.03

    Unidade Cadastradora

    90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    23/11/2010

    Data final

    23/05/2011