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Id
63311
CNPJ
Fornecedor 06.925.894/0001-07: J F DOS S SELBACH
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através da Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, aplica a penalidade à referida empresa pertinente à inexecução parcial do contrato, ensejando em Multa Moratória, no percentual de 8%, incidente sobre o valor da Nota da Fiscal nº 0080 e 0081, com fundamento no art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93 e no item 6.2 do TR 15/2010, do Pregão Eletrônico nº 0020/2010.
Número do Contrato
NE560/2010
Número do Processo
1451/2010
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 308,08