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Id
63245
CNPJ
Fornecedor 92.065.622/0001-16: TRANSPORTES FIGUEIRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Caracterizado o descumprimento das cláusulas contratuais, e considerando os princípios da Proporcionalidade e da Indisponibilidade do Interesse Público, foi aplicada a contratada a penalidade de advertencia. Conforme decisão administrativa exarada às fls 128 132 do processo nº 25759.126599/2010-26, expediente 168791/10-3.
Número do Contrato
08/2010
Número do Processo
25759126599201026
Unidade Cadastradora
253028: COORD.DE VIG.DE PORTOS,AEROPORTOS E FRONT.SP
Órgão
36212: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
20/01/2011