-
Id
63219
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 21/07/2009. AÇÃO CIVIL PÚBLICA,PROCESSO Nº 619.01.2004.001651-2, ORDEM Nº 756/04, OFICIO AGU/PSU/RAO/CMB - 362/2011, DE 11/03/11, DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM RIBEIRÃO PRETO/SP, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Número do Processo
00569000403201194
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
21/07/2009
Data final
21/07/2012