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Id
63175
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 07/08/2009. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 053.01.1998.002859.0/000000-000, PROCESSO Nº 1038/98, OFÍCIO Nº 60/2011/GEIMP/COGER/GABIN/STN/MF-DF, DE 25/02/2011, DA STN, MEMORANDO Nº 05/GAB/SAMF/SP, DE 04/02/2011, DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Número do Processo
04300001491201143
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
07/08/2009
Data final
07/08/2012