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Id
63061
CNPJ
Fornecedor 08.469.627/0001-06: AGAP SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA E LIMPEZA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de Multa de 10% sobre o valor global atualizado do contrato nº 11/2007, calculada em R$ 1.606,48, com base no art. 87, II, da Lei 8.666/93 e na Cláusula Décima Terceira do contrato. Também aplica-se o dever de ressarcir a Administração do valor de R$ 580,00 a título de despesa extraordinária na substituição do serviço inexecutado pela AGAP (limpeza periódica de reservatório de água), conforme disposto no art. 70 da mesma Lei.
Número do Contrato
11/2007
Número do Processo
08132-2316/2010
Unidade Cadastradora
200050: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 2A. REGIAO - SP
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.186,48
