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Id
63017
CNPJ
Fornecedor 08.873.651/0001-06: ARMARINHO E PAPELARIA POR DO SOL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Inexecução parcial no formecimento de material de expediente à ANP - aplicada multa, com fulcro na clásula 11º do contrato, de R$ 830,72 (oitocentos e trinta reais setenta e dois centavos), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da parcela contratual não cumprida. Foi decidida, também a rescisão contratual.
Número do Contrato
9.089/10-ANP-001.929
Número do Processo
48610.001929/2010
Unidade Cadastradora
323031: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP - RJ
Órgão
32205: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 830,72