-
Id
62933
CNPJ
Fornecedor 06.347.226/0001-40: OWLAS SYSTEM SOFTWARE INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretoria Técnico-Científica do Departamento de Polícia Federal aplicou a penalidade de Multa no valor de R$ 209,73 com base no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e cláusula 22.1.2 do contrato nº 38/2010-DITEC/DPF pelo descumprimento de cláusulas contratuais (Cláusulas 8.11, 8.37, 8.38, 8.39) relacionadas ao cumprimento de obrigações do empregador em relação ao pessoal envolvido na execução do contrato.
Número do Contrato
38/2010
Número do Processo
08059004933201092
Unidade Cadastradora
200136: DIRETORIA TECNICO-CIENTIFICA
Órgão
30801: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Excluída em virtude de decisão judicial, exarada nos autos da ação ordinária 36138-63.2012.4.01.3400, motivada pela decisão do relator do AG 0052398-36.2012.4.01.0000/DF.
Valor da Multa
R$ 209,73
