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Id
62815
CNPJ
Fornecedor 03.988.378/0001-33: DF DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM MANAUS/AM, APÓS FACULTADA A DEFESA PRÉVIA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 35011.000588/2010-37, APLICOU, EM Á EMPRESA DF – DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA., CNPJ 03.988.378/0001-33, A PENALIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA, COM BASE NO ART. 28 DO DECRETO FEDERAL Nº 5.450, DE 31.05.2005 E ALÍNEA “F” DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONTRATO Nº 38/2010, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL CONSTANTE DA NOTA DE EMPENHO Nº 2010NE900228. ESTE REGISTRO ESTÁ SENDO EFETUADO EM OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DO DECRETO FEDERAL Nº 5.450/2005, QUE REGULAMENTA O PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número do Contrato
38/2010
Número do Processo
35011000588201037
Unidade Cadastradora
510580: GERÊNCIA EXECUTIVA MANAUS/AM
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.270,96
