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  • Id

    6277

    CNPJ

    Fornecedor 01.435.768/0001-50: COMERCIAL FACIS LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONSIDERANDO A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA EM FORNECER O MATERIAL DE ACORDO COM O ESPECIFICADO NO ATO CONVOCATÓRIO; CONSIDERANDO QUE ESSA EMPRESA, APESAR DO ACORDADO NO SENTIDO DE PROCEDER A TROCA DOS FILMES DEFAX (ENCAMINHADOS PELA ANCINE E RECEBIDOS PELA FACISLITO), AINDA NÃO EFETUOU A NECESSÁRIA SUBSTITUIÇÃO;CONSIDERANDO OS TERMOS DO OFICIO DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2006, DE 31.01.2006, E DO OFÍCIO DE ADVERTENCIA Nº 56/2006, DE 25.05.2006, E AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL A MATERIA;CONSIDERANDO O PRAZO DADO A ESSA EMPRESA PARA EXERCER O SEU DIREITODE DEFESA, QUE TRANSCORREU IN ALBIS; APLICAMOS A PENALIDADE DE MULTA,COM FUNDAMENTO NA LEI 8666/93 E NO EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO 21/2005

    Número do Processo

    015800305682005

    Unidade Cadastradora

    203003: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - PR

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II