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Id
62766
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 291.01.1998.000729-7/000000-000, ORDEM Nº 240/98 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, OFÍCIO AGU/PSU/RAI/CMB - 289/2011, DE 28/02/2011, DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM RIBEIRÃO PRETO/SP, CORRESPONDÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JABOTICABAL-SP, DE 04/02/2011, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Número do Processo
00569000349201187
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
28/02/2011
Data final
27/02/2016