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Id
62759
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 02/03/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2047/99, OFÍCIO PSFN/JDI/Nº 44/2011, DE 21/02/2011, DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM JUNDIAÍ/SP, OFÍCIO Nº 0941/10, DE 30/12/2010, DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Número do Processo
04300001372201191
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
02/03/2010
Data final
01/03/2015