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  • Id

    62603

    CNPJ

    Fornecedor 08.101.235/0001-81: PEGA PEGA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região aplicou à empresa Pega Pega Ltda., CNPJ nº 08.101.235/0001-81, a penalidade de multa no valor de R$ 39,60. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Processo de Licitação Pregão nº 31/2010, carta-contrato nº 489/2010, através do Processo Administrativo de Penalidade PP nº 5/2011, conforme despacho da ODESP nº 199/2011, imposta pela Ordenadora de Despesa em 09/02/2011 e notificada à empresa em 10/02/2011.

    Número do Contrato

    489/2010

    Número do Processo

    PO 031/2010

    Unidade Cadastradora

    80012: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A.REGIAO

    Órgão

    15000: JUSTICA DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 39,60