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Id
62595
CNPJ
Fornecedor 09.274.783/0001-76: ARY FREITAS PEREIRA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar multa, prevista no Art. 86 da Lei 8.666/1993, motivada pelo descumprimento ao prazo estipulado para entrega do produto, ref. ao Contrato 23000.10/0047-1, assinado em 20/07/2010, proveniente do Pregão Eletrônico nº 12/2010, que objetivou o fornecimento de Suprimentos de Informática. Permanecendo o descumprimento por mais 30 (trinta) dias será aplicada a penalidade de suspensão, por descumprimento do contrato. O valor da multa é de R$ 94,50 (Noventa e quatro reais e cinqüenta centavos), correspondente a 10% do valor total do Contrato.
Número do Processo
57/2010
Unidade Cadastradora
135002: EMBRAPA ACRE/RIO BRANCO/AC
Órgão
22202: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 94,50
