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Id
62395
CNPJ
Fornecedor 05.640.923/0001-21: DDR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor-Geral do TRE/AC aplicou à empresa multa, no percentual, de 10% sobre o valor empenhado, em decorrência de mora, com espeque no art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, c/c o item 12.1.2, letra "b.1.1" e "c" do edital Pregão Eletrônico/SRP nº 14/2009. injustificada de 89 dias.
Número do Contrato
NE 642/2010
Número do Processo
9404/2009
Unidade Cadastradora
70002: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Quando do registro da ocorrência, faltou incluir o fundamento legal.
Valor da Multa
R$ 627,00
