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  • Id

    62289

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 28/01/2011. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 038208088378-0, OF.002/ELR/GAB/PSU/VGA, DE 16/02/2011 DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO, OFICIO Nº 037/2ª/2011, DE 31/01/2011, DA SECRETARIA DE JUIZO DA 2ª VARA CIVEL, COMARCA DE LAVRAS/MG, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

    Número do Processo

    00657000159201171

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    95120: EMG-ESTADO DE MINAS GERAIS

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    ALTERAÇÃO DA DATA DO TRANSITO EM JULGADO E DATA INICIAL.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    28/01/2011

    Data final

    27/01/2016