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  • Id

    62228

    CNPJ

    Fornecedor 03.705.186/0001-72: MOBRAN INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através da Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, aplica a penalidade à referida empresa pertinente à inexecução parcial do contrato, ensejando em Multa Moratória, no percentual de 0,3% por dia de atraso, incidente sobre o valor da Nota da Fiscal nº 000990, com fundamentação prevista no art. 86 da Lei n.º 8.666/93 e no item 6.1., alínea “a” do Termo de Referência nº 024/2010. Ressaltamos que o contrato acima mencionado foi firmado mediante adesão à Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Presencial n.º 123/2009 da Secretaria de Administração do Governo do Estado do Piauí.

    Número do Processo

    1951/2010

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    4: null

    Impedido de Licitar

    Não