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Id
62077
CNPJ
Fornecedor 08.857.960/0001-84: ANTONIA VIEIRA DE SOUSA - COMMOV
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Despacho Decisório n° 04/2011, publicado no BSL n° 35 de 18/02/2011, a Autoridade competente aplicou a referida penalidade tendo em vista o descumprimento da alínea d, cláusula décima do Contrato n° 40/2009 firmado entre as partes, parte integrante do Dossie do Processo original n° 35069.000260/2009-78, Pregão 07/2009 realizado pela Gerência Executiva do INSS em Goiânia/GO.
Número do Contrato
04/2009
Número do Processo
35069000260200978
Unidade Cadastradora
511842: GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNADOR VALADARES/MG
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.530,96
