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Id
61911
CNPJ
Fornecedor 00.621.158/0001-89: SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A DIRETORIA GERAL DO TRT 6ª REGIÃO DECIDIU APLICAR A SANÇÃO DE MULTA, A CONTAR DE 13.08.2010, À EMPRESA SENA SEGURANÇA INTELIGENTE E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA TERCEIRA, INCISOS VI E XIX DO CONTRATO, COM SUPORTE NO ART. 87, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93, NO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/02, NO ART 28 DO DECRETO Nº 5.450/05, NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, CAPUT E DOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO (ALÍNEA "E") E QUARTO DO CONTRATO ÀS FLS. 603/620 DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 083/05.
Número do Contrato
0083/2005
Número do Processo
0083/2005
Unidade Cadastradora
80006: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.386,53