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Id
61691
CNPJ
Fornecedor 44.013.159/0001-16: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
FORNECEDOR SUSPENSO DO DIREITO DE LICITAR E IMPEDIDO DE CONTRATAR COM A ECT, ATÉ 13/08/2015, EM RAZÃO DE CONDUTA INIDÔNEA DA EMPRESA NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REFERENTES À CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL (CCI) 016/99 QUE ORIGINOU O CONTRATO N° 10.835/01 E PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2004 QUE ORIGINOU O CONTRATO N° 13.222/2005, CONFORME DISPOSTO NO RELATÓRIO/GAB/CECOM-1466/2009.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 8.666/93, INCISO III DO ART. 87 C/C INCISOS II E III DO ART. 88 E LEI 10.520/2002, ART. 7º.
Número do Processo
RELCECOM1466/2009
Unidade Cadastradora
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Em atendimento à decisão judicial prolatada nos autos do Mandado de Segurança n° 18925-15.2010.4.01.3400, em 18/02/2011, pelo Juiz Federal Substituto da 22ª Vara do Distrito Federal, Dr. Enio Laércio Chappuis, que decidiu: “Ante o exposto, recebo a apelação de fls. 1.433/1.456 nos efeitos devolutivo e suspensivo”, fica suspensa a penalidade de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a ECT, imposta em desfavor da empresa SIEMENS LTDA (CNPJ n° 44.013.159/0001-16), com base no Relatório/GAB/CECOM-1466/2009.
Impedido de Licitar
Não
Prazo
1
Data inicial
17/02/2011
Data final
13/08/2015
