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Id
61642
CNPJ
Fornecedor 05.498.012/0001-01: STACATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de multa compensatória de 10% sobre o valor da Nota de Empenho Nº 2009NE2012, nos termos da cláusula 10 da Ata de Registro de Preços Nº 183/2009, c/c a cláusula 14 do Edital de Pregão Nº 107/2009, subitem 14.2.b e 14.4.1, c/c o art. 87, II da Lei 8.666/93.
Número do Processo
EOF-2010/140.05
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.900,00