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  • Id

    61490

    CNPJ

    Fornecedor 10.312.906/0001-03: K & K ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ACOLHEU COMO RAZÕES DE DECIDIR A MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA, CONSTANTE DO PARECER Nº 341/2009-APCBCA-TRT, ÀS FLS. 259/260V. DOS AUTOS DO PROCESSO SUPRACITADO, DECIDINDO, EM 24.11.2009, À FL. 262, MANTER A DECISÃO DO ILMO. SR. DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA, DE FLS. 246/247V., QUE APLICOU À PAPELARIA PAPER BOXX LTDA. A PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO NESTA CORTE PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI Nº 10.520/02 C/C O ART. 87, INCISO III, DA LEI Nº 8.666/93. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 14.12.2009 A 13.12.2011

    Número do Processo

    TRT-SOF 102/09

    Unidade Cadastradora

    80009: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A.REGIAO

    Órgão

    15000: JUSTICA DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    Correção de informações.

    Prazo

    1

    Data inicial

    14/12/2009

    Data final

    13/12/2011