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Id
61432
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORTARIA Nº 003/2011/GABINETE/AJUR/HEMOPA, DE 19 DE JANEIRO DE 2011, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ, SOB O Nº 31838 DE 21/01/2011.CONSIDERANDO QUE NÃO CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES EXISTENTES NO CONTRATO Nº087/2009, HAJA VISTA NÃO TER ENTREGADO O MATERIAL CONTRATADO, OCASIONANDO A INEXECUÇÃO CONTRATUAL, E CONSEQUENTEMENTE O DESABASTECIMENTO DO MATERIAL NA FUNDAÇÃO HEMOPA.1) MULTA DE 10% SOBRE O VALOR CONTRATUAL; 2)IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR 05 (CINCO) ANOS, ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE;
Número do Contrato
087/2009
Número do Processo
20100749
Unidade Cadastradora
925452: FUND. CENTRO DE HEMOT. E HEMATOLGIA DO PARÁ
Órgão
Tipo de Ocorrência
4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Realização de acordo extrajudicial, com pagamento da primeira parcela, em 17/08/2011, do total de cinco parcelas, do acordo realizado.
Prazo
1
Data inicial
21/01/2011
Data final
20/01/2016
