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Id
61363
CNPJ
Fornecedor 04.582.323/0001-91: PRATICA SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Juiz Federal Diretor do Foro decidiu aplicar penalidade de multa à empresa no valor de R$ 289,22, com base no item 8.1, "c" do instrumento contratual e no art. 87, II da lei 8.666/93, importância que se encontra retida e deverá ser convertida em renda após o prazo recursal.
Número do Contrato
66/2009
Número do Processo
1020285998
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 289,22
