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Id
61355
CNPJ
Fornecedor 05.200.675/0001-06: G. A. BARBOSA COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar penalidade de MULTA compensatória correspondente a 1% (um por cento) do valor total do contrato, pela entrega incompleta, em 06 de janeiro de 2010, do gênero alimentício referente ao pedido nº 3616, perfazendo o valor de R$ 748,22 (setecentos e quarenta e oito reais e vinte dois centavos), com fulcro na alínea "b", da subcláusula quinta, da cláusula nona da Ata de Registro de Preços nº 71100/2009-028/00 e no inciso II do art. 87 da Lei 8.666/93, pela inexecução parcial do acordo firmado e pelo descumprimento do disposta na alínea "d" do subitem 5.1 do Termo de Referência (Anexo "A" ao Edital nº 64/2009).
Número do Contrato
71100/2009-028/00
Número do Processo
63343001046201065
Unidade Cadastradora
771100: BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA NO RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 748,22
