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  • Id

    61083

    CNPJ

    Fornecedor 72.643.943/0001-43: STAR DO BRASIL INFORMATICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    MULTA DE MORA (ART. 86, LEI 8666/93)- Mediante o Ofício SUPGA/GAGEN-001287/2011, de 12/01/2011, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultado ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa de mora, no valor de R$ 77.990,00 (setenta e sete mil, novecentos e noventa reais), em decorrência de atraso na execução/entrega do objeto contratual, conforme estabelecido na Subcláusula 6.4, alíneas 'b' e 'c' c/c a Subcláusula 6.5 do contrato em referência.

    Número do Contrato

    43850, de 24/11/2009

    Número do Processo

    19863000172/2009

    Unidade Cadastradora

    806030: SERPRO - SEDE BRASILIA

    Órgão

    25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    1: null

    Impedido de Licitar

    Não