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Id
61019
CNPJ
Fornecedor 40.373.144/0001-08: ARCTRADE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Atraso na entrega dos estudos preliminares para elaboração dos projetos de reestruturação das instalações físicas da portaria externa do Fórum Teixeira de Freitas, objeto do contrato n.115/08. Multa devidamente quitada conforme expedientes de fls. 105/108 do PA 6958/09-JFBA.
Número do Contrato
115/2008
Número do Processo
6958/2009-JFBA
Unidade Cadastradora
90012: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - BA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
A empresa quitou a dívida em 01/08/12 conforme ofício PRFN2 n. 562/2012 expedido pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região (fl. 105 do PA n. 6958/2009-JFBA).
Valor da Multa
R$ 2.785,60
