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Id
61017
CNPJ
Fornecedor 43.208.982/0001-14: EMPREZA LIMPADORA UNIAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa, de acordo com a alínea "c" da Cláusula Décima Terceira-Das Sanções, nos termos do inciso II do Art. 87 da Lei 8.666/93. A penalidade refere-se à inexecução parcial do Contrato nº 47/09, com o descumprimento contratual do itens I, II e III da Cláusula Décima Primeira, subitens 3 e 22 do item I da Cláusula Décima e quantidade de funcionários inferior a exigida no item 9.1.3 do Termo de Referência do Edital.
Número do Contrato
47/2009
Número do Processo
35366.000948/2009
Unidade Cadastradora
511325: GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.394,30
