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  • Id

    61004

    CNPJ

    Fornecedor 10.458.715/0001-46: LOCMIL LOCACAO DE SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR-MPM REGISTRA QUE FORAM APLICADAS À EMPRESA LOCMIL LOCAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MPM PELO PRAZO DE UM ANO, A PARTIR DE 1º/2/2011 ATÉ 31/1/2012, COM AMPARO NO INCISO III, DO ARTIGO 87, DA LEI 8.666/93 E MULTA NO VALOR DE R$ 2.232,70 (DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), COM AMPARO NO INCISO II, DO ARTIGO 87, DA LEI 8.666/93, BEM COMO A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 17/2010-MPM, A PARTIR DE 1º/2/2011, COM AMPARO NO INCISO I, DO ARTIGO 78, DA LEI 8.666/93, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO REFERENCIADO.

    Número do Contrato

    17/2010-MPM

    Número do Processo

    08160.014978/10

    Unidade Cadastradora

    200008: MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF

    Órgão

    34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MPM.

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/02/2011

    Data final

    31/01/2012