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Id
60991
CNPJ
Fornecedor 63.363.725/0001-64: ESUTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DESCUMPRIMENTO DO ITEM 9.1.3 DO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL 10/2008 E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CLÁUSULA DÉCIMA-DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES E CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-DA DESCRIÇÃO E FREQUÊNCIA DOS SERVIÇOS. AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS REFEREM-SE AO OFÍCIO 338/02.10.2009 E NÃO FORAM REGISTRADAS NO SICAF EM ÉPOCA PRÓPRIA DEVIDO AO MANDADO DE SEGURANÇA 2009.61.00.022237-2, INTERPOSTO PELA ESUTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., O QUAL TEVE PARECER DESFAVORÁVEL À IMPETRANTE.
Número do Contrato
99/2008
Número do Processo
35366001278/08-03
Unidade Cadastradora
511325: GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 155.145,91
