• Id

    60531

    CNPJ

    Fornecedor 96.707.708/0001-56: ESPLAN SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICAçãO SANçãO ADMINISTRATIVA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃOEM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO,PELO PRAZODE 3 (TRÊS) MESES, PREVISTA PELO ART. 87,III, DA LEI Nº 8.666/93 E CLáSULA DéCIMA, III, DO CONTRATO Nº 04/2008, CUMULATIVAMENTE COM MULTA DE10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR MENSAL DO CONTRATO, COMO DETERMINA OART. 87,II, DA LEI Nº 8.666/93 E CLáUSULA DéCIMA, II, B, DO REFERIDOCONTRATO, EM RAZãO DE FALTA DE PAGAMENTO TANTO DE AUXíLIO ALIMENTAçãOE VALE-TRANSPORTE, QUANTO DE SALáRIO, REFERENTES AOS MESES DE SETEMBROE OUTUBRO/2009, DA FUNCIONáRIA TERCEIRIZADA.

    Número do Processo

    105090001592009

    Unidade Cadastradora

    170382: ALFANDEGA NO AEROP. INTERNACIONAL DE SALVADOR

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II