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Id
60525
CNPJ
Fornecedor 96.707.708/0001-56: ESPLAN SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAçãO DA SANçãO DE "ADVERTÊNCIA" PREVISTAS PELO ART. 87,I, DA LEINº 8.666/93 E CLáUSULA DéCIMA, I, DO CONTRATO Nº 01/2008,CELEBRADO EM04/08/2008, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAçãO DE SERVIçOS DE RECEPçãO._APENALIDADE FOI MOTIVADA POR ATRASO NO PAGAMENTO TANTO_DE AUXíLIO ALI-MENTAçãO E VALE-TRANSPORTE,QUANTO DE SALáRIO,REFERENTE AO MêS DE MAIO/2009 DAS FUNCIONáRIAS TERCEIRIZADAS, COMO TAMBéM A NãO APRESENTAçãO,DAS FATURAS E SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS DOS MESES DE ABRIL E MAIO/2009, CARACTERIZANDO TRANSGRESSãO àS DISPOSIçõES PREVISTAS PELO ITEMITEM XVIII DA CLáUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, E PELOSPELOS PARáGRAFOS 1º E 5º DA CLáUSULA NONA DO REFERIDO CONTRATO.
Número do Processo
105090001582009
Unidade Cadastradora
170382: ALFANDEGA NO AEROP. INTERNACIONAL DE SALVADOR
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
09/07/2009
