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  • Id

    60524

    CNPJ

    Fornecedor 96.707.708/0001-56: ESPLAN SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICAçãO DA SANçãO DE "ADVERTÊNCIA" PREVISTAS PELO ART. 87, I, DA LEINº 8.666/93 E CLáUSULA DéCIMA, I, DO CONTRATO Nº 04/2008, CELEBRADO EM22/07/2008, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAçãO DE SERVIçOS DE LIMPEZA ECONSERVAÇÃO. A PENALIDADE FOI MOTIVADA POR ATRASO NO PAGAMENTO TANTODE AUXíLIO ALIMENTAçãO E VALE-TRANSPORTE, QUANTO DE SALáRIO, REFERENTEAO MêS DE MAIO/2009, DA FUNCIONáRIA TERCEIRIZADA VALDELITA BOMFIM DOSSANTOS, COMO TAMBéM A NãO APRESENTAçãO, ATé A PRESENTE DATA, DAS FATU-RAS E SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS DOS MESES DE ABRIL E MAIO/2009, CA-RACTERIZANDO TRANSGRESSãO àS DISPOSIçõES PREVISTAS PELOS ITENS XLIIIDA CLáUSULA OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CAPUT, PARáGRAFO 1º E 5º DA CLá

    Número do Processo

    105090001592009

    Unidade Cadastradora

    170382: ALFANDEGA NO AEROP. INTERNACIONAL DE SALVADOR

    Tipo de Ocorrência

    1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I

    Data da Aplicação

    09/07/2009