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Id
59374
CNPJ
Fornecedor 89.375.349/0001-11: COPEL CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A LICITANTE INFRINGIU O DISPOSTO NO ART. 81 DA LEI 8.666/93 "A RECUSAINJUSTIFICADA DO ADJUDICATARIO EM ASSINAR O CONTRATO, ACEITAR OU RETI-RAR O INSTRUMENTO EQUIVALENTE, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ADMI-NISTRACAO, CARACTERIZA O DESCUMPRIMENYO TOTAL DA OBRIGACAO ASSUMIDA ,SUJEITANDO-SE AS PENALIDADES LEGALMENTE ESTABELECIDAS".A PROCURADORIA JURIDICA DO CEFET-RS INDICA A APLICACAO DA PENALIDADEPREVISTA NO ART. 87, III, C/C ART. 88, II DA LEI 8.666/93.
Número do Processo
230530006302003
Unidade Cadastradora
153020: INST. FEDERAL DE EDUCACAO SUL-RIO-GRANDENSE
Tipo de Ocorrência
