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Id
59122
CNPJ
Fornecedor 86.960.721/0001-69: J L M DE ALMEIDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade de MULTA, prevista na Cláusula Décima, item 3,alínea c do Contrato TRE/PI n. 57/2008, com fulcro no art. 7 daLei n. 10.520/02, devido ao descumprimento de obrigações constantesda Cláusula Sétima do referido instrumento contratual, ficando aempresa ciente de que sua conduta não encontra justificativa no Direitnem nas circunstâncias fáticas que permearam o caso posto à apreciaçãocompetindo-lhe, doravante, agir com maior zelo e diligência nos seusfuturos negócios com este TRE/PI. (Processo Administrativo n.252/2008- SADP: 35922/2008).
Número do Processo
2522008
Unidade Cadastradora
70006: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
