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Id
58749
CNPJ
Fornecedor 84.579.150/0001-91: DUPOLEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CURITIBA RESOLVE, APLICAR à EMPRESA DUPóLEN INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, CNPJ Nº 84.579.150/0001-91, A PENALIDADE DE MULTA, NO PERCENTUAL DE 15% O QUAL INCIDIRá SOBRE O VALOR TOTAL DO OBJETO, COM BASE NOINCISO II DO ART. 87 DA LEI 8.666/93 E NA CLáUSULA DéCIMA DA ATA DE REGISTRO DE PREçOS. A PENALIDADE é RESULTADO DA APURAçãO DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO PREGãO Nº 04/2009 DO INSS, POR MEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11176.000013/2010-73.
Número do Contrato
2009900065
Número do Processo
11176000013201073
Unidade Cadastradora
170302: DELEG.DA REC.FEDERAL DE JULGAMENTO-CURIT./PR
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Dados imcompletos devido a implantação do "NOVO SICAF".
Valor da Multa
R$ 1.908,00
