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  • Id

    58613

    CNPJ

    Fornecedor 83.661.066/0001-50: INTELBAM LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APUROU-SE EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO A INOBSERVANCIA DA EMPRE-SA AO PRAZO PARA ENTREGA DO MATERIAL A SER FORNECIDO. POR ESSE MOTIVOINSTAUROU-SE PROCEDIMENTO PARA APLICACAO DE PENALIDADE A EMPRESA, QUENOTIFICADA PARA MANISFESTAR-SE (ART. 109, I, F DA LEI Nº 8.666/93) NAOAPRESENTOU DEFESA. DESSE MODO, POR DETERMINACAO DO EXMO. JUIZ FEDERALRUBENS ROLLO D'OLIVEIRA, DIRETOR DO FORO DA JUSTICA FEDERAL DE 1º GRAUNO PARA, COM FULCRO NO ART. 87 DA LEI Nº 8.666/93, APLICOU-SE A EMPRE-SA A PENALIDADE DE ADVERTENCIA.

    Número do Processo

    2003PRO000248

    Unidade Cadastradora

    90003: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - PA

    Tipo de Ocorrência

    1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I

    Data da Aplicação

    26/03/2004