• Id

    57902

    CNPJ

    Fornecedor 80.336.985/0001-60: NBC - ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICAÇÃO À EMPRESA NBC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ Nº 80.336.985/0001-60, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "D" DO INCISO II DA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO CONTRATO SRRF/09RF Nº 14/2004, A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA NO VALOR DE R$1.661,40 DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, POR ENTREGAR OS PROJETOS RELATIVOS À DETECÇÃO E ALARME DE INCÊNDIO, AO CABEAMENTO ESTRUTURADO E À COMPATIBILIZAÇÃO DE PROJETOS COM AS PENDÊNCIAS ANOTDAS NO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO (PORTARIA SRRF/09RF Nº 295/2006), BEM COMO POR NÃO PROVIDENCIAR A APROVAÇÃO DOS PROJETOS JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS, PREFEITURA E CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, INFRINGINDO, ASSIM, O DISPOSTO

    Número do Processo

    109800069902007

    Unidade Cadastradora

    170156: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 9A.RF/PR

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II