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  • Id

    57901

    CNPJ

    Fornecedor 80.336.985/0001-60: NBC - ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICADA A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.750,21 (QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), PREVISTA NO ARTIGO 87 DA LEI 8.666/93 E NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, INCISO II,ALINEA A DO CONTRATO SRRF09 14/2004, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CLAUSULA CONTRATUAL PARA ENTREGA DO OBJETO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO, BEM COMO PELO NÃO ATENDIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS AO EDITAL DOSPROJETOS APRESENTADOS, CARACTERIZANDO DESCONFORMIDADE COMO O ANEXO IIDO EDITAL SRRF09/TP 02/2004, PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO SUPRACITADO.

    Número do Processo

    109800109332005

    Unidade Cadastradora

    170156: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 9A.RF/PR

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II