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Id
57249
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAçãO E FINANçAS DA AGêNCIA NACIONAL DE AVIAçãO CIVIL - ANAC, POR MEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 60800.004885/2010-11, DECIDIU APLICAR AS SEGUINTES PENAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAçõES ASSUMIDAS NO CONTRATO Nº 047/ANAC/2009: I - ADVERTêNCIA; II - MULTA NO VALOR DE R$ 2.447,60 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 0,5% (ZERO VíRGULACINCO POR CENTO) DO VALOR MENSAL ESTIMADO DO REFERIDO CONTRATO, POR DIA DE ATRASO NA SUA EXECUçãO, TENDO SIDO CONSIDERADO UM ATRASO DE 175 (CENTO E SETENTA E CINCO) DIAS, REFERENTE AO PERíODO DE 14/01/2010 A 07/07/2010, CONFORME DISPOSTO NO ART. 87 DA LEI Nº 8.666/93 E A CLáUSULA
Número do Processo
608000048852010
Unidade Cadastradora
523001: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL
Tipo de Ocorrência
