-
Id
57248
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAçãO E FINANçAS DA AGêNCIA NACIONAL DE AVIAçãO CIVIL - ANAC, POR MEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 60800.005134/2010-11, DECIDIU APLICAR AS SEGUINTES PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAçõES ASSUMIDAS NO CONTRATO Nº 002/ANAC/2010: I - ADVERTêNCIA; II - MULTA MORATóRIA NO VALOR DE R$ 3.834,19 (TRêS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 0,5%(ZERO VíRGULA CINCO POR CENTO) DO VALOR MENSAL DO CONTRATO, POR DIA DE ATRASO NA EXECUçãO DOS SERVIçOS, TENDO SIDO CONSIDERADO UM ATRASO DE135 (CENTO E TRINTA E CINCO) DIAS, RELATIVO AO PERíODO DE 23/02/2010 A 07/07/2010, DE ACORDO COM A CLáUSULA DECIMA SEGUNDA, ITEM 12.1 "B", D
Número do Processo
608000051342010
Unidade Cadastradora
523001: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL
Tipo de Ocorrência
