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Id
57246
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAçãO DE MULTA, NO VALOR DE R$ 299.252,69 (DUZENTOS E NOVENTA ENOVE MIL, DUZENTOS E CINQüENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E NOVECENTAVOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.666/93, C/CCLáUSULA DéCIMA DO CONTRATO Nº 149/2009, EM RAZãO DE ATRASO NAPRESTAçãO DOS SERVIçOS CONTRATADOS. O VALOR DA MULTA SERá DESCONTADODO FATURAMENTO DOS SERVIçOS PRESTADOS PELA EMPRESA.
Número do Processo
29.066/2010
Unidade Cadastradora
70014: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG
Tipo de Ocorrência
