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Id
57232
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA EXARADONO PARECER Nº 449/2010 - CONJUR/DG, APLICOU EM DESFAFOR DA EMPRESABRASIL TELECOM S/A A PENALIDADE DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) A IN-CIDIR SOBRE O VALOR GLOBAL ATUALIZADO DO CONTRATO 63/DG/MPDFT/2008,POR FORÇA DO PATENTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, EM DECORRÊNCIA DA NÃOPRESTAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL, DEVIDAMENTE PREVISTA NA CLÁUSULATERCEIRA DO 1ª TERMO ADITIVO AO CONTRATO EM TELA, CONFORME PERMISSIVOLEGAL CONTIDO NO ARTIGO 56 DO DIPLOMA LEGAL SUSO MENCIONADO, BEM COMONA CLÁUSULA NONA, ÷ 2º, INCISO II DO CONTRATO, COMBINADO COM O ARTIGO87, II, DA LEI Nº 8.666/93.
Número do Processo
081900888140892
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
