-
Id
57216
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT, ADOTANDO O PARECER Nº 647/2009-CONJUR/DG, APLICOU À EMPRESA BRASIL TELECOMS/A A PENALIDADE DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBALATUALIZADO DE CADA UM DOS CONTRATOS NºS 32/DG/MPDFT/2009 E 33/DG/MPDFTEM FACE DO DESCUMPRIMENTO DA CONTRATADA EM PRESTAR AS GARANTIAS CONTRATUAIS PREVISTAS NAS CLÁUSULAS OITAVAS DOS CONTRATOS, CONFORME PRESCRE-VE A CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO 2º, II, DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS,BEM COMO O ARTIGO 87, II, DA LEI Nº 8.666/93.
Número do Processo
081900499290915
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
