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Id
57192
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONTRATO RG 39.949, DE 07/12/2006 - MEDIANTE OS OFICIOS SUPGA/GAGEC-013382, DE 18/05/2009, E DP-030989, DE 04/11/2009, MAIS APOSTILAMENTO POSTERIOR, O SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) APLICOUAO FORNECEDOR A SANçAO DE MULTA, NO VALOR DE R$ 1.013.842,03 (UM MILHãO, TREZE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E TRES CENTAVOS), DEVIDO A ATRASOS NA ATIVAçãO DE CIRCUITOS, CONFORME APURADO PELA COOGC EMPROCESSO E COM FUNDAMENTO LEGAL EM CLAUSULAS CONTRATUAIS E NO ART. 86, DA LEI Nº 8.666/1993, RESPEITADOS PRAZOS E RECURSOS CONFERIDOS EM LEI.
Número do Processo
703870000162006
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
