• Id

    57153

    CNPJ

    Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    MULTA NO VALOR DE R$ 1.417,46, CONFORME CLáUSULA DéCIMA, ITEM II, A, PELO NãO CUMPRIMENTO DA CLáUSULA SEGUNDA DO CONTRATO DRF/CXL Nº 05/2007- 1% SOBRE O VALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO PARA 2008, POR DIA DE ATRASO NO INíCIO DA PRESTAçãO DO SERVIçO, LIMITADO A 10% DO MESMO VALOR, POR OCORRêNCIA, INDEPENDENTE DAS DEMAIS SANçõES CABíVEIS - CáLCULO EFETUADO PARA 1 DIA E MEIO DE SERVIçO.

    Número do Processo

    110200000182008

    Unidade Cadastradora

    170178: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM CAX.DO SUL/RS

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado