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Id
57150
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONTRATO RG 39.949, DE 07/12/2006 - MEDIANTE O OFICIO SUPGA/GAGEC-022129, DE 07/08/2007, O SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) APLICOU NO FORNECEDOR A SANçãO DE MULTA DE MORA, NO VALOR DE R$ 5.438,57 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), DEVIDO A ATRASO NA ATIVAçãO DE CIRCUITO, CONFORME APURADO PELA SUPCD EM PROCESSO, COM FUNDAMENTO LEGAL EM CLáUSULA CONTRATUAL E NO ART. 86 DA LEI 8.666/1993, RESPEITADOS PRAZOS E RECURSOS CONFERIDOS EM LEI.
Número do Processo
703870000162006
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
