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  • Id

    57118

    CNPJ

    Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONTRATOS RG NºS 36.295/2004, 36.469/2004 E 36.478/2004 - MEDIANTE O OFíCIO SUPGA/GAGEN-029360, DE 01/09/2004, O SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), APóS DECORRIDOS OS PRAZOS LEGAIS E FACULTAR AO FORNECEDOR O PLENO EXERCíCIO DOS DIREITOS DE DEFESA PúBLICA E DE APRESENTAçãO DE RECURSOS, APLICOU-LHE, CUMULATIVAMENTE, AS PENALIDADES (AADVERTêNCIA E DE MULTA, ESTA NO VALOR DE R$ 530,09 (QUINHENTOS E TRINTA REAIS E NOVE CENTAVOS), DEVIDO A APURAçõES SOBRE NíVEIS DE SERVIçOSACORDADOS, COM PREVISIBILIDADE EM CLáUSULA ESPECíFICA E NOS INCISOS IE II, DO ART. 87, DA LEI Nº8.666/1993.

    Número do Processo

    120320001222003

    Unidade Cadastradora

    808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II